O que o caso da Havan nos ensina sobre privacidade e medidas cautelares da ANPD

No final de julho de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma medida preventiva determinando que a Havan suspendesse, temporariamente, a divulgação de vídeos com suspeitos de furto nas suas redes sociais enquanto o caso é apurado. Essa ação cautelar não aplica multas de imediato, mas serve como um alerta poderoso sobre os limites legais no uso de imagens, especialmente envolvendo potenciais menores de idade

1. A base legal por trás da medida

A sanção se baseia em diversos artigos da LGPD, entre eles:

• Art. 6º (princípios gerais),

• Art. 7º e 11 (tratamento de dados pessoais e sensíveis),

• Art. 14 (proteção de dados de crianças e adolescentes),

• Art. 55-J (competência da ANPD)

2. O que a ANPD destacou

A autoridade apontou riscos claros na exposição de imagens sem cuidados adequados, principalmente se envolver crianças ou adolescentes. E deixou claro que a aplicação dessa medida não impede o uso de câmeras para vigilância interna nem o encaminhamento de eventuais crimes às autoridades.

3. O posicionamento da Havan

A Havan, em resposta, expressou seu compromisso com a proteção de dados pessoais, justificou sua prática e informou que suspendeu a divulgação dos vídeos enquanto o caso é analisado. A empresa aguarda a análise final pela Coordenação Geral de Fiscalização, seguida de deliberação pelo Conselho Diretor da ANPD.

4. Lições valiosas para e-commerces e negócios digitais

Esse episódio evidencia uma tensão entre segurança patrimonial e respeito à privacidade, mostrando como a prestação de serviço deve se alinhar a princípios fundamentais da LGPD, principalmente finalidade, adequação e proteção de dados sensíveis.

Mesmo que a intenção seja legítima, o tratamento de dados, especialmente em contextos com risco de exposição indevida, exige justificativa clara e medidas de proteção rigorosas.

5. Por que isso importa para você?

• Transparência e responsabilidade: antes de expor dados visuais ou sensíveis dos seus clientes ou usuários, reflita se isso é realmente necessário e se há respaldo legal.

• Aliado, não obstáculo: a LGPD não existe para impedir ações legítimas, mas sim para torná-las responsáveis e respeitosas.

• Reputação importa mais que um clique momentâneo: o cuidado com a privacidade pode fortalecer sua marca e evitar crises reputacionais e legais.

6. Conclusão

O caso Havan é um alerta: mesmo ações aparentemente inofensivas, como exibir vídeos de suspeitos de furto, podem extrapolar os limites legais se não forem bem amparadas. A proteção de dados deve ser uma estrutura antes de ser uma obrigação, ela te protege e valoriza seu negócio.


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