IA & LGPD: O que o PL 2338 muda para seu negócio digital em 2025

Introdução

Com o avanço exponencial da Inteligência Artificial (IA), o Brasil deu um passo importante em direção à regulação dessa tecnologia com o PL 2338/2023. Para quem atua no mundo digital, como e‑commerces e infoprodutores, entender esse marco legal é essencial. Afinal, proteção de dados (LGPD) e IA caminham lado a lado. Vamos descobrir o que muda e como seu negócio pode se prevenir?

1. O que o PL 2338 propõe

• Estabelece princípios como centricidade na pessoa humana, respeito a direitos fundamentais e transparência algorítmica.

• Inclui definição de agentes de IA (desenvolvedores, fornecedores, operadores) e responsabilidade legal por danos causados.

• Cria parâmetros para sistemas de risco alto (que influenciam saúde, decisões jurídicas, finanças), incluindo avaliação de impacto e explicação humana.

• Previam regime de sandbox regulatório, para testes controlados antes da aplicação em massa.

2. Como a LGPD já atua nessa área

A LGPD, desde 2020, exige transparência no uso e coleta de dados pessoais — princípios centrais dos sistemas de IA. Com o PL, essas exigências ganham contornos mais práticos e específicos:

• Consentimento informado: algoritmos precisam explicar o uso de dados.

• Bases legais: além da LGPD, a atuação de IA passa a exigir atenção às responsabilidades específicas do PL.

• Direitos dos titulares: direito à explicação de decisões automatizadas, reforçado tanto pela LGPD quanto pelo novo marco.

Conclusão parcial: a LGPD já existia, mas o PL 2338 traz clareza para empresas que querem usar IA com responsabilidade.

3. Principais desafios para empresas

1. Auditoria e explicabilidade: implementar IA que permita explicações claras sobre decisões algorítmicas.

2. Governança de dados: estrutura eficaz para evitar vieses, erros e decisões injustas.

3. Responsabilidade legal: fornecedores e operadores devem revisar contratos e seguros para mitigar riscos.

4. Auditoria interna: documentar testes, impactos e correções para demonstrar boas práticas em eventuais fiscalizações.

4. Recomendações para negócios digitais

• Mapeie os usos de IA em seu site, e-commerce e automações.

• Implemente avaliações de impacto antes de lançar qualquer recurso automatizado.

• Adote sistemas explicáveis e manuais para justificar decisões de IA.

• Revise políticas e contratos, incluindo cláusulas para responsabilidades e compliance.

• Eduque sua equipe e fornecedores sobre ética, segurança e governança de dados.

O PL 2338/2023 complementa a LGPD ao tornar exigências sobre IA mais precisas e adaptadas ao contexto digital. Isso não é apenas tendência, é necessidade: empresas que adotam a IA devem estar preparadas, ou correm riscos jurídicos e reputacionais.

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